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Legislação por assunto

Publicado: Quinta, 27 de Julho de 2017, 13h40 | Última atualização em Quinta, 05 de Outubro de 2017, 10h47

- Aquisição de armas por pessoa física

- Aquisição de armas institucionais

- Armas de pressão

- Avaliação psicológica ,porte de arma, militares inativos do EB

- Avaliação Técnica

- Auditoria

- Blindagem Balística

- Conselho Consultivo

- Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador - CAC

- Decretos

- Delegação de Competência

Destruição de armas e munições

- Diversos (Portaria - ITA)

- Doação de Armas de Fogo Apreendidas

- Explosivos

- Fogos de Artifícios

- Importação - Exportação

- Leis

- Marcação de arma de fogo

- Munição

- Portaria Reservada (TABELA DE DOTAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES)

- Porte de Arma por Militares

- Processo Administrativo

- Produtos Químicos

- Registro de Pessoa Jurídica

- Réplicas e Simulacros

- SINARM

- Taxa FPC - Aplicação Recurso Financeiro

- Tecnologia da Informação

- Tráfego

- TRATADOS ENTRE PAÍSES

- Vistorias

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