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Leis

Publicado: Terça, 25 de Julho de 2017, 13h48 | Última atualização em Quinta, 11 de Outubro de 2018, 13h50

 

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Lei nº 7.102, de 20 Jun 1983     Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências Abrir
Lei nº 9.437, de 20 Fev 1997
REVOGADA pela Lei nº 10.826, de 2003
  Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.  
Lei nº 9.784, de 29 Jan 1999.    Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Abrir
Lei nº 9.112, de 10 Out 1995    Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.  Abrir
Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003    Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências. Abrir
Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003    Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 06 Jul 1934, que dispõe sobre a instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e materiais correlatos Abrir
Lei nº 12.598, de 21 Mar 2012   Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências Abrir
Lei nº 13.202, de 08 Dez 2015   Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Abrir
Lei nº 13.341, de 29 Set 2016   Altera as Leis nº 10.863, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016. Abrir

Lei nº 13.726, de 8 Out 2018

  Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

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