Legislação - Leis
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Lei nº 7.102, de 20 Jun 1983 | Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências | Abrir | |
| Lei nº 9.784, de 29 Jan 1999. | Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. | Abrir | |
| Lei nº 9.112, de 10 Out 1995 | Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. | Abrir | |
| Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003 | Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências. | Abrir | |
| Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003 - Alterado pela Portaria Interministerial n° 46, 27 JAN 2017 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 06 Jul 1934, que dispõe sobre a instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e materiais correlatos | Abrir | |
| Lei nº 12.598, de 21 Mar 2012 | Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências | Abrir | |
| Lei nº 13.202, de 08 Dez 2015 | Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. | Abrir | |
| Lei nº 13.341, de 29 Set 2016 | Altera as Leis nº 10.863, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016. | Abrir | |
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Lei nº 13.726, de 8 Out 2018 |
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. | ||
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Lei nº 13.460, 26 JUN 2017 |
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | ||
| Lei nº 13.874, 20 SET 2019 | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. | Abrir |
Revogadas
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Lei nº 9.437, de 20 Fev 1997 REVOGADA pela Lei nº 10.826, de 2003 |
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. |