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AVISO

Publicado: Sexta, 22 de Julho de 2016, 08h19 | Última atualização em Quarta, 24 de Agosto de 2016, 13h05

A partir de 1º de agosto de 2016 o deferimento de licenças de importação – LI será atribuição do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC com circunscrição sobre a URF de Despacho. Toda LI, portanto, será deferida pelo SFPC, inclusive substitutiva de licença já deferida, bem como aquelas que exijam deferimento antecipado, mediante termo de responsabilidade.

O deferimento das licenças simplificadas de importação – LSI permanece sob responsabilidade da DFPC até sua completa migração do SISCOMEX VB para o SISCOMEX WEB.

Essa mudança não irá acarretar alteração no processo de autorização de desembaraço alfandegário, do ponto de vista do importador, ou seja, o procedimento permanece como está, seguindo o que prescreve a Portaria nº 09-DLog/04.

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