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AVISO: IMPORTAÇÃO DE ARMAS POR PESSOAS JURÍDICAS (COMÉRCIO)

Publicado: Segunda, 06 de Junho de 2016, 15h49 | Última atualização em Quinta, 18 de Maio de 2017, 09h49

As importações de armas de fogo, por pessoas jurídicas, destinadas ao comércio, somente serão autorizadas nos casos a seguir especificados:

a.caso não haja produto similar fabricado no País; ou

b. havendo produto similar, desde que, concomitantemente:

- sejam exclusivamente destinadas à venda direta a atiradores desportivos registrados no Exército para a prática do esporte do tiro; e

- o importador apresente justificativa de que o produto objeto da solicitação de importação possui especificações técnicas que não são atendidas pelo produto nacional, às quais são essenciais para um melhor desempenho do atirador desportivo, não podendo o produto nacional, em que pese ser similar àquele, substituir o produto estrangeiro em tal finalidade.

IMPORTANTE:

- Para as importações amparadas na situação prevista na letra b., no preenchimento da CII o solicitante deverá prestar as informações quanto à destinação no campo “Finalidade da importação” (ex: “para venda exclusiva para atiradores desportivos registrados no Exército”), e quanto à(s) característica(s) diferenciadora(s) no campo “Outros dados que julgar necessários”;

- Em nenhuma hipótese será autorizada a importação de armas classificadas como “de uso restrito” para venda no comércio.

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