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Taxa FPC - Aplicação Recurso Financeiro

Publicado: Terça, 25 de Julho de 2017, 15h15 | Última atualização em Sexta, 28 de Julho de 2017, 10h27

PORTARIAS MINISTERIAIS

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Portaria Ministerial nº 175, de 28 de fevereiro de 1984
Revogada pela Portaria nº 102, de 6 de março de 2006
   Instruções Gerais para Aplicação dos Recursos Financeiros Oriundos da Arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (IG 10-84)  
Portaria nº 102, de 06 Mar 2006    Instruções Gerais para Aplicação dos Recursos Financeiros Oriundos da Arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (IG 10-84) Abrir 
Portaria Interministerial nº 46, de 27 Jan 2017    Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Abrir 


LEIS

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003     Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências. Abrir
Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003    Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 06 Jul 1934, que dispõe sobre a instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e materiais correlatos Abrir 
Lei nº 13.202, de 08 Dez 2015    Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Abrir 
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