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SINARM

Publicado: Terça, 25 de Julho de 2017, 15h02 | Última atualização em Sexta, 28 de Julho de 2017, 10h27

LEIS

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003     Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências. Abrir

DECRETOS

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Decreto nº 5.123, de 01 Jul 2004     Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes Abrir
Decreto nº 6.715, de 29 Dez 2008    Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes Abrir 

 

 

 

 

 

 

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