Legislação - Aquisição de armas institucionais
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| PORTARIA – C Ex Nº 1.541, DE 21 DE JUNHO DE 2021 | Estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação de Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de uso restrito pelos órgãos, instituições e corporações elencados no art. 34, incisos de I a XIII do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. | Abrir | |
| DECRETO – 9.847, de 25 de JUNHO de 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | Abrir |
RevogadasPORTARIAS DO COMANDO DO EXÉRCITO PORTARIAS RESERVADAS
(o acesso ao conteúdo destas portarias dar-se-á mediante solicitação à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados)
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| PORTARIA C Ex Nº 1.174, de 10 de Novembro de 2020 | Estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação do Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados de uso restrito pelos órgãos, instituições e corporações elencados nos incisos de I a XI do art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 | ||
| Portaria n.º 069-EME-RES, de 30 Set 1975 | Normas para o controle do material bélico das Polícias Militares e Corpos de bombeiros Militares | ||
| Portaria n.º 002-Res, de 06 Jun 2001 Revogada pela Portaria nº 001-COTer-Res, de 26 Nov 2013 |
Aprova as tabelas de dotação de armamento, colete à prova de balas e munição das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militarese dá outras providências. | ||
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Portaria nº 022-Res, de 27 Dez 2001 |
Aprova as tabelas de dotação do Armamento, Coletes à Prova de Balas e Munição para a Polícia Federal e dá outras providências | ||
| Portaria nº 023-Res, de 27 Dez 2001 Revogada pelas Portarias nº 1.252-Res e 1.253-Res, ambas de 09 Set 2015. |
Polícia Rodoviária Federal e Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. | ||
| Portaria nº 005-Res, de 17 Mai 2004 Revogada pela Portaria nº 005-Res, de 07 Abr 2008 |
Aprova as tabelas de dotação do Armamento, Coletes à Prova de Balas e Munição para a Polícia do Senado Federal e dá outras providências | ||
| Portaria nº 012-Res, de 02 Dez 2004 | Numera o Quadro de Organização, aprova e adota o Quadro de Cargos da Comissão do Exército Brasileiro em Washington | ||
| Portaria nº 005-Res, de 01 Mar 2005 Revogada pela Portaria nº 11-Res, de 24 Out 2008 |
Aprova as tabelas de dotação de armamento, munição e coletes à prova de balas para as Guardas Municipais e dá outras providências. | ||
| Portaria nº 006-Res, de 21 Mar 2005. | Aprova as tabelas de dotação do Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas para as Guardas Portuárias | ||
| Portaria DAC n.º 244 / DGAC / RES, de 14 de Jun 2005 - IAC 107-1005 | Aprova a Instrução da Aviação Civil (IAC) que trata dos Procedimentos relativos ao embarque de passageiros armados em aeronaves civis no Território Nacional | ||
| Portaria nº 010-Res, de 08 Jul 2005 Revogada pelas Portarias nº 1.255-Res e 1.258-Res, ambas de 09 Set 2015 |
Aprova as tabelas de dotação do Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas para as Guardas Prisionais e Escolta de Presos. | ||
| Portaria nº 013-Res, de 07 Nov 2005 | Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por oficiais de carreira e sub-tenentes, suboficiais e sargentos de carreira estabilizados das Forças Armadas e dá outras providências. | ||
| Portaria nº 001-Res, de 23 Nov 2005 | Aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, por militares das Forças Armadas e dá outras providências | ||
| Portaria nº 001-Res, de 18 Jan 2006. Revogada pela Portaria nº 005-Res, de 30 Mai 2006 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas para os agentes designados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o exercício das atividades de fiscalização. | ||
| Portaria nº 005-Res, de 30 Mai 2006 Revogada pela Portaria nº 152-Res, de 24 Fev 2017 |
BE 18/06 | Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas para os agentes designados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) para o exercício das atividades de fiscalização. | |
| Portaria nº 008-Res, de 12 Set 2007 | Aprova as tabela de dotação do Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas para o Banco Central do Brasil | ||
| Portaria nº 009-Res, de 12 Set 2007 | Aprova as tabela de dotação do Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas para o Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR). | ||
| Portaria nº 003-Res, de 07 Abr 2008 | Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Colete a Prova de Balas para a Agencia Brasileira de Inteligência - ABIN. | ||
| Portaria nº 004-Res, de 07 Abr 2008 | Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Colete a Prova de Balas para os agentes designados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para o exercício das atividades de fiscalização | ||
| Portaria nº 005-Res, de 07 Abr 2008 | Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Colete a Prova de Balas para a Polícia do Senado Federal e da outras providências | ||
| Portaria nº 006-Res, de 07 Abr 2008 Revogada pela Portaria nº 681-Res, de 27 Jun 2017 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Colete à Prova de Balas para a Polícia da Câmara dos Deputados, e da outras providências. | ||
| Portaria nº 007-Res, de 07 Abr 2008 | Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Colete à Prova de Balas para a Casa Militar dos Governos dos Estados e do Distrito Federal | ||
| Portaria nº 011-Res, de 24 Out 2008 | Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Colete à Prova de Balas para as Guardas Municipais, e dá outras providências. | ||
| Portaria nº 012-Res, de 18 Dez 2008 | Aprova a Tabela de dotação de Armamento, Munição e Colete a Prova de Balas para a Polícia Federal e dá outras providências | ||
| Portaria nº 001-Coter/Res, de 11 Ago 2009 Revogada pela Portaria nº 001-COTerRes, de 04 Abr 2011 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Colete à Prova de Balas das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares,e dá outras providências | ||
| Portaria nº 006-Res, de 09 Set 2009 | Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Equipamento de Proteção Balística e Munição para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) | ||
| Portaria nº 001-COTer-Res, de 04 Abr 2011 Revogada pela Portaria nº 001-COTer-Res, de 26 Nov 2013 |
Aprova as tabelas de dotação de armamento e munição, colete, capacete e escudo balístico de uso restrito das Corporações Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. | ||
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Portaria nº 001-COTer-Res, de 26 Nov 2013 |
Aprova as tabelas de dotação de armamento e munição, colete, capacete e escudo das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências | ||
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Portaria nº 1.252-Res, de 09 Set 2015 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e outros itens controlados pelo Exército para as Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal e dá outras providências. | ||
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Portaria nº 1.253-Res, de 09 Set 2015 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e outros itens controlados pelo Exército para Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências. | ||
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Portaria nº 1.258-Res, de 09 Set 2015 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e outros itens controlados pelo Exército para o Sistema Penitenciário Federal e dá outras providências. | ||
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Portaria nº 989-PGR, de 24 Nov 2015 |
Define a tabela de dotação de armamento de, equipamento de proteção balística e munição no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) | ||
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Portaria nº 1.633 -Res, de 7 Dez 2016 |
Aprova a tabela de Dotação de Armamento, Munição e outros itens controlados pelo Exército para a Polícia Rodoviária Federal e dá outras providencias. | ||
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Portaria nº 152 - Res, de 24 Fev 2017 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas para os agentes designados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o exercício das atividades de fiscalização. | ||
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Portaria nº 681 - Res, de 27 Jun 2017 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e outros itens controlados pelo Exército para a Polícia da Câmara dos Deputados e dá outras providências. |
PORTARIAS DO COMANDO LOGÍSTICO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 008 - DMB, de 20 Abr 2000 | Dispensa de avaliação técnica na importação de armas de fogo sem similar nacional, por organizações policiais. |
PORTARIAS DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 069 – EME - Res, de 30 Set 1975 | Aprova normas para controle do Material Bélico das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares |
PORTARIAS DO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES (COTER)
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 001-COTer-Res, de 26 Nov 2013 Revogada pela Portaria nº 001-COTer-Res, de 04 Abr 2011 |
Aprova a Tabela de Dotação de Armamento, Munição e Colete à Prova de Balas das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares,e dá outras providências. | ||
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Portaria nº 001-COTer-Res, de 04 Abr 2011 |
Aprova as tabelas de dotação de armamento e munição, colete, capacete e escudo balístico de uso restrito das Corporações Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências | ||
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Portaria nº 001-COTer-Res, de 26 Nov 2013 |
Aprova as tabelas de dotação de armamento e munição, colete, capacete e escudo das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências |