Decreto nº 10.030 - 30 de setembro de 2019

Decreto nº 9846 – 25 de junho de 2019

Portaria Interministerial nº 1.634 – 22 de abril de 2020

Portaria nº 136 – 08 de novembro de 2019

O Atirador Desportivo poderá adquirir, anualmente, para cada arma registrada:

• Munição de uso permitido: até 5000 (cinco mil) cartuchos ou insumos para essa quantidade.
• Munição de uso restrito: até 1000 (mil) cartuchos ou insumos para essa quantidade.
• A quantidade anual de pólvora é de até 20 (vinte) quilogramas por pessoa registrada no Exército.

Os Caçadores e Atiradores Desportivos poderão adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido, por meio de requerimento (anexo E), nos termos do §4º, do art. 4º do Decreto nº 9846/2019. Este requerimento deverá ser devidamente adaptado, tendo em vista que o mesmo é destinado para aquisição de Armas de Fogo e Acessórios para CAC.

O interessado deverá apresentação ao fornecedor:

• Documento de identificação válido;
• CRAF da Arma;
• CR de Atirador ou Caçador;
• Anexo E deferido (somente em casos de aquisição de munições em quantidade superior ao limite estabelecido)

As tratativas são realizadas diretamente entre adquirente e o fornecedor.