Decreto nº 10.030 - 30 de setembro de 2019

Portaria nº 1880 de 12 de novembro de 2019

Portaria nº 1.729, DE 29 de outubro de 2019

Portaria nº 189 EME, de 18 de agosto de 2020

Quanto ao preenchimento do Certificado internacional de Importação a empresa deverá se atentar às informações fornecidas corretamente e observar as orientações pontuadas neste manual. 

• Requerimento e CII (Anexo A e C);
• Outros documentos previstos em portarias específicas conforme o tipo de PCE solicitado ou atividade pretendida.
• Cópia do pagamento da taxa de importação
• Certificado de Conformidade, conforme preconiza o Art. 51º da Portaria nº 189 EME, de 18 de agosto de 2020.

Para 1 via do CII deve-se numerar Folha 1 de 1. Caso tenha Folha Complementar, a numeração será Folha 1 de 2 para a primeira via e na Complementar,  Folha 2 de 2. 

1) Dados do Importador: A empresa fornecerá seus dados, bem como o CNPJ e endereço.

Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

* O endereço informado no CII diverge do cadastrado no SIGMA.

* Não será mais considerado: o CR vencido e/ou com status cancelado.

Observações: Só será considerada a mudança dos dados (CNPJ e endereço), mediante documento comprobatório de deferimento da requisição emitido pela RM e/ou aguardar a atualização no SIGMA.

2) Informações Complementares: 

a)Local de destino (e/ou endereço do depósito): O endereço constante no Certificado de Registro no Exército (CR);
 

Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

* O endereço informado no CII estar divergente do que está cadastrado no SIGMA.

* Falta de documento que comprove a assinatura do requerente e/ou representante.

1. b) Finalidade da Importação: de acordo com a atividade apostilada no Certificado de Registro no Exército (CR) e/ou evento específico;

Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

* Informar atividade que não relacionada (apostilada) no SIGMA.

Observações: É recomendado que a empresa informe a atividade de maneira clara e objetiva.

Exemplo:

- Utilização Industrial

- Comércio

- Comércio Especializado

- Revenda no comércio especializado

- Entrega direta e exclusiva para atiradores desportivos registrados no Exército

- Exposição (Temporária)

Observações: É recomendado que a empresa informe a atividade de maneira clara e objetiva, conforme consta no SIGMA. Exemplo: utilização industrial e/ou comércio e/ou exposição, etc.

1. c) Regime de Importação: Definitivo e/ou Temporário/Drawback.

Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

* Informar mais de um regime de importação.

Observações: Só será admitido um regime de importação informado. 

1. d) Outras informações: O campo informações complementares também serve para que o importador descreva as situações relevantes em relacionados à importação pleiteada, que julgue pertinente para a análise.

3) Dados da Mercadoria: O importador deverá informar o produto a ser importado e a quantidade.

Situações que ocasionam EXIGÊNCIA:

* Informar unidade de medida da mercadoria diferente a que está apostilada no SIGMA.

* Deverá ser informado o número do Certificado Internacional de Importação (CII), e/ou Certificado de Registro (CR), e/ou Título de Registro (TR).

* Para o importador de fogos de artifício: poderá comprovar, enquanto não houver OAC designado pelo Comando do Exército, a aprovação em avaliação de conformidade, nos termos das Normas Técnicas Brasileiras, com o laudo de avaliação de conformidade emitido por laboratório acreditado por Organismo de Acreditação Signatário de Acordos de Reconhecimento Mútuo de Cooperações Regionais ou Internacionais dos quais o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) seja também signatário (Validade de 05 anos).

* Não preencher o campo

 * Para arma de fogo, deixar de informar: marca, modelo, sistema de funcionamento, calibre (uso permitido e/ou uso restrito) e quantidade de carregadores com a respectiva quantidade de munições

Situações que ocasionam INDEFERIMENTO:

 * Informar quantidade excedente de mercadoria que esteja apostilada no SIGMA. 

4) Outros

Situações que ocasionam EXIGÊNCIA: 

* Não anexar comprovante bancário de pagamento referente à taxa de fiscalização ou anexar comprovante de pagamento de GRU indevida (código incorreto).

Quanto ao preenchimento do Certificado Internacional de Importação o OSP deverá se atentar às informações fornecidas corretamente, e observar as orientações pontuadas no manual do importador.

1) Imprimir os Anexos C (Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação de PCE) e A (Requerimento de Autorização para Importação) em uma mesma folha, sendo: Anexo C na frente e Anexo A no verso. 
OBS: A inobservância desse aspecto colocará o processo EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário.

2) Imprimir os documentos, acima citados, em 2 vias e preenchê-las. 
OBS: A inobservância desse aspecto colocará o processo EM EXIGÊNCIA para correção pelo usuário.

3) Preenchimento do Requerimento de Autorização para Importação (Anexo A):

Nº sequencial de processo solicitado no ano de referência. Ex: 1º requerimento solicitado pelo 001/2020.

A documentação pode ser entregue via correios:
Quartel General do Exército, Bloco H, 4º andar
Brasília - DF | CEP 70630-901| Brasil.

Ou pessoalmente na Recepção da DFPC:
Portaria Norte - Sala de Recepção da DFPC
Quartel-General do Exército - Setor Militar Urbano - Brasília - DF

Horário de atendimento:
Segunda a quinta-feira: 
8h às 11h30h
14h às 17h30h

Sexta-feira:
8h às 11h30h

Para demais informações acessar o manual importador: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/guias-e-orientacoes.