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Doação de Armas de Fogo Apreendidas

Publicado: Segunda, 22 de Julho de 2019, 17h24

DECRETO

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Decreto nº 8.938, de 21 Dez 2016     Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. Abrir


PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Portaria nº 356, de 27 Abr 2017 DOU de 02/05/2017 (nº 82, Seção 1, pág. 42) Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. Abrir

 

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 9 DE AGOSTO DE 2017  DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág 8) Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Abrir

 

 

 

 

 

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