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Aquisição de armas por pessoa física

Publicado: Segunda, 22 de Julho de 2019, 16h41

PORTARIAS DO COMANDO DO EXÉRCITO

Norma Publicação Ementa Arquivo
Portaria Ministerial nº 234, de 10 Mar 89   Venda de arma de uso permitido para cabos e soldados da polícia militar - autorização Abrir
Portaria Ministerial n.º 616, de 28 Out 92   Autoriza a aquisição, diretamente na indústria, de 1 (uma) arma de porte de uso permitido aos integrantes das categorias funcionais operacionais das Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, que tenham mais de 2 (dois) anos na Corporação, bom conceito, conduta exemplar e não estejam respondendo a processo judicial, com o fim de emprego na sua segurança pessoal ou no exercício de suas funções. Abrir 
Portaria Ministerial nº 767, de 04 Dez 1998   Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas - SINARM e dá outras providências. Abrir 
Portaria n.º 535, de 1º Out 2002
Revogada pela Portaria nº 209, de 14 Mar 2014
  Autoriza os membros do Ministério Público, da União e dos Estados, e os membros da Magistratura a adquirirem na indústria nacional, para uso próprio, de arma de uso restrito. Abrir 
Portaria nº 809, de 07 Nov 2005   Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por Policiais Federais e dá outras providências. Abrir
Portaria nº 812, de 07 Nov 2005
Revogada pela Portaria nº 1.042, de 10 Dez 2012
  Policiais Rodoviários Federais, Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. Abrir
Portaria nº 239, de 12 Mai 2006
Revogada pela Portaria nº 447, de 26 Jun 2008
  Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho  Abrir 
Portaria nº 447, de 26 Jun 2008
Revogada pela Portaria nº 969, de 08 Ago 2017 
  Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta por Auditores Fiscais e Analistas-Tributários, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho Abrir 
Portaria n.º 036, de 09 Fev 2009   Revoga a Portaria Ministerial 1.024, de 04 de dezembro de 1997, que aprova as Normas para recarga de munição Abrir
Portaria nº 621, de 03 Set 2009
Revogada pela Portaria nº 966, de 08 Ago 2017
  Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Abrir
Portaria nº 622, de 03 Set 2009
Revogada pela Portaria nº 208, de 14 Mar 2014
  Agentes das polícias legislativas do Congresso Nacional. Abrir
Portaria n.º 208, de 29 Mar 2011   Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos para o Uso de Arma de Fogo Institucional de Propriedade da União/Exército Brasileiro Abrir
Portaria n.º 1.042, de 10 Dez 2012
Revogada pela Portaria nº 967, de 08 Ago 017
  Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio e dá outras providências. Abrir
Portaria n.º 208, de 14 Mar 2014
Revogada pela Portaria nº 968, de 08 Ago 2017 
  Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por agentes das polícias legislativas do Congresso nacional e dá outras providências.  
Portaria n.º 209, de 14 Mar 2014 
Alterada pela Portaria º 302, de 31 Mar 2016
  Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da União e dos Estados e por membros da Magistratura e dá outras providências. Abrir
Portaria nº 1286, de 21 Out 2014
Revogada pela Portaria nº 1.497, de 14 Set 2018
BE nº 43, de 24 Out 2014. Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências. Abrir 
PORTARIA Nº 967, DE 08 DE AGOSTO DE 2017   Autoriza a aquisição de armas de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militar dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Abrir


PORTARIAS DO COMANDO LOGÍSTICO

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Portaria n.º 003 - DMB, de 23 Nov 1992
Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018
  Aprova as Normas para Aquisição diretamente na indústria, de 01 (uma) arma de porte de uso permitido, e munições aos integrantes das categorias funcionais operacionais das Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal Abrir
Portaria nº 036 – DMB, de 09 Dez 1999
Revogada pela Portaria nº 126-COLOG, de 22 Out 2019
  Normas que regulam o comércio de armas e munições Abrir 
Portaria nº 021 - D Log, de 23 Dez 2002
Revogada pela Portaria nº 009-COLOG, de 25 Ab 14.
  Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Venda, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola Calibre .40, pelos membros da Magistratura e do Ministério Público, da União e dos Estados, e dá outras providências. Abrir 
Portaria nº 20-D Log, de 23 Nov 2005
Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018
  Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Uso Restrito por Policiais Federais. Abrir 
Portaria nº 01- D Log, de 17 Jan 2006
Revogada pela Portaria nº 126-COLOG, de 22 Out 2019
  Portaria aprovando as Normas Reguladoras do Registro e do Porte de Arma de Fogo por Militares do Exército. Abrir
Portaria n° 08-D Log, de 28 Abr 2006   Autoriza a alienação das armas de porte, revólveres e pistolas, no calibre .45, pertencentes ao patrimônio do Exército Abrir
Portaria n° 14-D Log, de 23 Ago 2006 
Revogada pela Portaria nº05-COLOG, de 08 Mai 2009
  Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola .40, por Integrantes da Carreira de Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho Abrir 
Portaria nº 05-COLOG, de 08 Mai 2009
Revogada pela Portaria nº 969, de 08 Ago 2017.
Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018
  Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade de Pistola Calibre .40 e Munição por Integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Composta por AuditoresFiscais e Analistas-Tributários, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho. Revoga a Portaria nº 14-D Log, de 23 Ago 2006. Abrir 
Portaria nº 021-COLOG, de 11 Nov 2009 
Revogada pela Portaria nº 126-COLOG, de 22 Out 2019


  Dispõe sobre procedimentos necessários para a conservação de porte de arma de fogo por militares do Exército e dá outras providências. Abrir
Portaria nº 001-COLOG, de 26 Fev 2010
Revogada pela Portaria nº 88-COLOG, de 11 Dez 2015
BE Nº 10 / 2010 Aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de pistola .40 e aquisição de munição por integrantes das polícias legislativas do Congresso Nacional. Abrir
Portaria nº 002-COLOG, de 10 Fev 2014
Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018
DOU nº 38, de 24 Fev 2014
BE nº 09, de 28 Fev 2014.
Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de uso restrito por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Abrir
Portaria n.º 009-COLOG, de 25 Abr 14
Revogada pela Portaria nº 25-COLOG, de 19 Abr 2016.
DOU nº 93, de 19 Mai 2014 BE nº 32, de 08 Ago 2014 Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da união e dos Estados e por membros da da Magistratura e dá outras providências. Abrir
Portaria nº 016-COLOG, de 31 Mar 2015 taxada com as alterações  
Alterada pela Portaria nº 47-COLOG, de 04 Jul 2016
DOU n° 63, de 02 Abr 15 BE nº XX, de XX Jul 15 Estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso registro, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências. Abrir
Portaria nº 88-COLOG, de 11 Dez 2015
Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018
 DOU n° 241, de 17 Dez 15 BE nº 53, de 31 Dez 15 Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da união e dos Estados e por membros da da Magistratura e dá outras providências. Abrir
Portaria nº 47-COLOG, de 04 Jul 2016
Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018
DOU n° 131, de 11 Jul 16 BE nº XX, de XX Jul 15   Altera a Portaria nº 16-COLOG, de 31 de março de 2015, que estabelece normas para aquisição de armas os agentes e guardas prisionais. Abrir 
Portaria nº 126-COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Alterada pela PORTARIA Nº 137 - COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
  Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo ou na inatividade. Abrir


PORTARIAS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Portaria nº 004 – SEF, de 25 Jan 1989   Normas para indenização de revólveres calibre .45 ou pistolas calibre .45 e 9mm, devolvidas por militares ou seus herdeiros ao Exécito.  Abrir

 

 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
Portaria Normativa nº 1369/MD, de 25 Nov 2004   Autoriza a emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que poderá valer como autorização para Porte de Arma de Fogo, e dá outras providencias. Abrir


INSTRUÇÕES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA DFPC

 Norma  Publicação  Ementa  Arquivo
ITA-14B/99-DFPC, de 21 Jul 1999.   Controle das armas adquiridas, por pessoas físicas, diretamente na indústria, e revoga a ITA -14A/99. De 15 Jan 1999. Abrir


 

 

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