PRESCRIÇÕES BÁSICAS

• Objetivos

• Definições

• Diretrizes da Fiscalização

PRODUTOS CONTROLADOS

• Atividades Controladas, Categorias de Controle, Graus de Restrição e Grupos de Utilização

• Relação de Produtos Controlados

• Produtos Controlados de uso restrito e permitido

ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO

• Órgãos de Fiscalização

• Responsabilidade e Estrutura dos Órgãos de Execução da Fiscalização

• Atribuições dos Órgãos de Fiscalização

REGISTROS

• Disposições Preliminares

• Concessão de Título de Registro

• Revalidação e Alteração de Título de Registro

• Condições para funcionamento das fábricas de produdos cotrolados

• Concessão de Certificado de Registro

• Revalidação e Alteração de Certificado de Registro

• Isenções de Registro

FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS

• Fabricação

• Comércio

• Embalagens

• Depósitos

• Construção de Depósitos

• Armazenagem

• Fiscalização e Segurança

• Aquisições de Armas e Munições de uso Restrito

• Aquisições de Armas e Munições de uso Permitido

• Exposição de Armas, Munições e outros produtos controlados

• Transporte

• Tráfego

• Isenções do visto na Guia de Tráfego

FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

• Exportação

• Importação

• Desembaraço Alfandegário

• Por Entidades Sediadas no país

• Em Trânsito pelo Território Nacional

• Das Armas e Munições trazidas como bagagem acompanhada

NORMAS COMPLEMENTARES

• Generalidades sobre destruição

• Normas sobre destruição

• Irregularidades cometidas no trato com produtos controlados

• Apreensão

• Penalidades

• Processo Administrativo

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

• Disposições Gerais

• Disposições Transitórias

• RELAÇÃO DE ANEXOS