APRESENTAÇÃO
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 21 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria nº 353, de 15 de março de 2019; o art. 55, inciso I, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do Exército; e o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, resolve:           Submeter à consulta pública o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a proposta de revisão da Portaria Nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019, a ser publicada. O texto da proposta pode ser acessado por intermédio do sítio desta Diretoria, na rede mundial de computadores - endereço: http://www.dfpc.eb.mil.br/           As contribuições deverão ser encaminhadas à DFPC por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no sítio acima até às 12:00 do dia 23 de Janeiro de 2023. Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 07 de Dezembro de 2022

      

ORIENTAÇÕES

Este Formulário possui a finalidade de enviar contribuições da sociedade para subsidiar a tomada de decisão sobre a proposta de revisão da Portaria Nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019, a ser publicada.

Por favor, para o preenchimento do Formulário observe as instruções abaixo:

• Preencha todos os campos deste Formulário e envie seus comentários durante o período em que a Consulta Pública estiver aberta ao recebimento de contribuições.

   

• As contribuições recebidas fora do prazo, ou que não forem enviadas neste Formulário, não serão consideradas na elaboração do texto final da portaria.

   

• A insuficiência ou imprecisão das informações prestadas neste Formulário poderá prejudicar a sua utilização pela DFPC.

   

• As contribuições recebidas pela DFPC são públicas e permanecerão à disposição de toda a sociedade no site da DFPC, no endereço eletrônico www.dfpc.eb.mil.br.

   

• Esse processo contribuirá para a transparência e participação da sociedade e auxiliará a DFPC na elaboração do texto final da portaria proposta.